Última atualização: 02/04/2026

TERMO DE USO

O presente instrumento estabelece os Termos de Uso do site, plataforma, área logada, canais digitais, sistemas, formulários, páginas institucionais, ambiente de aquisição e demais interfaces eletrônicas disponibilizadas pelo INSTITUTO AHÔ. Estes Termos disciplinam o acesso e a utilização dos ambientes digitais da Instituição, bem como as condições aplicáveis ao cadastro, envio de documentos, análise de elegibilidade, comunicações, solicitações, compras e demais interações realizadas pelo usuário.

Ao acessar, navegar, cadastrar-se, enviar informações, utilizar funcionalidades, realizar solicitações ou adquirir produtos/serviços por meio dos canais do Instituto Ahô, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade, com a Política de Frete, com a Política de Trocas & Devoluções e com as demais regras aplicáveis. Caso não concorde com qualquer disposição, deverá abster-se de utilizar os ambientes digitais da Instituição. O Decreto nº 7.962/2013 exige, no comércio eletrônico, informações claras sobre o fornecedor, produto, serviço e contratação, o que justifica a existência de termos transparentes e acessíveis no site.

1. OBJETO

Os presentes Termos têm por objeto disciplinar as condições gerais de uso dos canais digitais do Instituto Ahô, incluindo, mas não se limitando a:

• acesso a conteúdos institucionais, informativos e educativos;
• cadastro de usuários, associados, pacientes, responsáveis legais e prescritores;
• envio e atualização de documentos;
• análise documental, cadastral e farmacêutica;
• utilização de formulários, áreas restritas e canais de atendimento;
• solicitação, reserva, compra, acompanhamento, expedição e entrega de produtos;
• comunicação entre usuário e Instituição;
• regras de segurança, responsabilidade e conformidade aplicáveis à navegação e à operação da plataforma.

Estes Termos não afastam a incidência da legislação brasileira aplicável, em especial as normas de defesa do consumidor, proteção de dados, responsabilidade civil, uso da internet e regulação sanitária.

2. DEFINIÇÕES

Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza os canais digitais do Instituto Ahô, ainda que sem cadastro.

Associado: toda pessoa que têm acesso liberado e cadastro aprovado na associação do Instituto Ahô;

Titular cadastrado: pessoa natural que realiza cadastro e fornece dados pessoais para utilização das funcionalidades da plataforma.

Paciente: titular cujos dados e documentos são submetidos à análise para fins de atendimento, elegibilidade, validação documental, triagem farmacêutica, liberação ou continuidade operacional.

Responsável legal: pessoa que representa validamente o paciente, inclusive no caso de menores, incapazes ou pessoas sob representação legal.

Prescritor: profissional legalmente habilitado a emitir prescrição, nos termos da legislação aplicável.

Plataforma: conjunto de páginas, sistemas, formulários, área logada, integrações, aplicativos, canais de contato e interfaces digitais do Instituto Ahô.

Produtos/medicamentos de cannabis sp.: produtos sujeitos a disciplina sanitária específica; a RDC nº 327/2019 estabeleceu requisitos para comercialização, prescrição, dispensação, monitoramento e fiscalização, e a Anvisa informou em 2026 a atualização desse marco pela RDC nº 1.015/2026 e para associações a RDC nº 1.014/2026.

3. ELEGIBILIDADE E CAPACIDADE DE USO

O uso da plataforma é permitido às pessoas físicas civilmente capazes, bem como a representantes legais que atuem em nome de paciente ou terceiro legitimamente representado. O usuário declara possuir capacidade jurídica para praticar os atos necessários ao uso dos serviços ou, quando aplicável, atuar com poderes válidos de representação.

Nos casos em que o cadastro, o envio documental, a solicitação de atendimento ou a compra envolverem paciente menor de idade, incapaz, interditado, curatelado ou pessoa sob representação, o Instituto Ahô poderá exigir comprovação documental da representação legal antes de prosseguir com a análise, liberação, envio ou atendimento. Essa exigência decorre do dever de boa-fé, segurança documental, prevenção à fraude e regularidade da contratação em ambiente digital.

4. CADASTRO E VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES

Para acessar determinadas funcionalidades da plataforma, o usuário poderá precisar realizar cadastro e fornecer dados pessoais, cadastrais, documentais e de contato. O usuário obriga-se a prestar informações verdadeiras, completas, atualizadas, legítimas e verificáveis, responsabilizando-se civil, administrativa e eventualmente criminalmente pela inexatidão, falsidade, fraude, omissão relevante ou uso indevido de dados próprios ou de terceiros.

O Instituto Ahô poderá, a qualquer tempo, solicitar confirmação, atualização ou complementação das informações fornecidas, bem como documentos comprobatórios para validação de identidade, endereço, representação legal, prescrição, elegibilidade sanitária, regularidade cadastral e prevenção a fraudes. O CDC protege o consumidor, mas também admite mecanismos legítimos de segurança na contratação, e o Decreto do comércio eletrônico exige informações claras e mecanismos adequados no ambiente digital.

O Instituto Ahô poderá suspender, restringir, reprovar ou cancelar cadastros quando identificar inconsistência, duplicidade indevida, suspeita de fraude, documentação ilegível, divergência entre dados informados e documentos apresentados, uso em desacordo com estes Termos ou qualquer situação que comprometa a segurança da operação, a regularidade regulatória ou a integridade institucional.

5. CONTA, LOGIN E SEGURANÇA DE ACESSO

Quando houver criação de conta, login, senha ou área restrita, o usuário será responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso, não devendo compartilhá-las com terceiros. Toda atividade realizada a partir de conta autenticada será presumida como praticada por seu titular, sem prejuízo de apuração em caso de uso indevido.

O usuário deverá comunicar imediatamente o Instituto Ahô em caso de suspeita de acesso não autorizado, violação de conta, perda de senha, fraude, engenharia social ou qualquer incidente de segurança relacionado ao seu acesso. O Marco Civil da Internet estabelece princípios e direitos para o uso da internet no Brasil, inclusive relacionados à proteção da privacidade, dos dados e da segurança nas aplicações de internet.

6. NATUREZA INSTITUCIONAL E LIMITES DOS CONTEÚDOS DISPONIBILIZADOS

O conteúdo disponibilizado no site e nos canais do Instituto Ahô possui finalidade institucional, informativa, educativa, operacional e documental. Nenhum conteúdo publicado em ambiente digital substitui consulta médica, avaliação clínica individual, prescrição válida, orientação farmacêutica personalizada ou qualquer ato privativo de profissional legalmente habilitado.

A navegação no site, o acesso a conteúdos ou a realização de cadastro não constituem, por si sós, garantia de elegibilidade, aprovação documental, liberação de produto, continuidade de atendimento ou formação automática de relação contratual definitiva. Em contexto regulado, a dispensação de produtos de cannabis sp. seguem regras sanitárias específicas; a RDC nº 327/2019 trata desses requisitos, e a atualização regulatória divulgada pela Anvisa em 2026 reforça esse ambiente de controle através da RDC nº 1.014/2026.

7. ENVIO DE DOCUMENTOS E ANÁLISE DE ELEGIBILIDADE

Em razão da natureza regulada das operações, o Instituto Ahô poderá exigir o envio de documentos para cadastro, validação, análise documental, triagem farmacêutica, rastreabilidade e conformidade institucional, inclusive:

• documento oficial com foto;
• comprovante de endereço com CEP;
• prescrição médica;
• documentos complementares necessários ao caso concreto;
• documentos do responsável legal, quando aplicável.

O envio de documentos não garante aprovação automática. O Instituto Ahô poderá realizar conferência formal, validação de consistência, checagem de legibilidade, compatibilidade entre documentos, análise de autenticidade aparente, verificação de prazo de validade e avaliação de conformidade sanitária e operacional. A RDC nº 327/2019 já previa requisitos para comercialização, prescrição e dispensação de produtos de cannabis, o que justifica controles documentais e farmacêuticos mais rigorosos do que em operações de varejo comum.

Constatada documentação incompleta, divergente, vencida, ilegível, rasurada, incompatível, suspeita ou insuficiente, o Instituto Ahô poderá solicitar complementação, suspender a análise ou negar o prosseguimento do fluxo. Essas medidas visam segurança do paciente, conformidade regulatória, prevenção à fraude e proteção da responsabilidade técnica e institucional.

8. PRODUTOS SUJEITOS A CONTROLE SANITÁRIO

O usuário declara ciência de que determinados produtos disponibilizados pelo Instituto Ahô podem estar sujeitos a controle sanitário, prescrição, análise farmacêutica, rastreabilidade, regras de dispensação e outras exigências regulatórias específicas. Medicamentos de cannabis sp. regularizados no Brasil seguem regramento sanitário próprio, e a Anvisa informou em 2026 a atualização desse marco por meio da RDC nº 1.015/2026, acompanhada da RDC nº 1.014/2026 que institui um Sandbox Regulatório para atividades com cannabis sp. medicinal, criando um ambiente controlado e transitório para testar inovações com flexibilização de normas sanitárias.

Em razão disso, o Instituto Ahô poderá adotar exigências adicionais de identificação, validação documental, confirmação cadastral, controle de expedição, verificação do destinatário, retenção de evidências, registro de logs e análise farmacêutica antes da conclusão do atendimento, da venda ou da entrega. Essas cautelas não configuram prática abusiva quando voltadas ao cumprimento de obrigação legal, à tutela da saúde, à prevenção de fraude e à regularidade sanitária da operação.

9. PEDIDOS, SOLICITAÇÕES, RESERVAS E FORMAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL

A disponibilização de produtos, conteúdos, formulários ou funcionalidades no site não implica obrigação irrestrita de contratação nem promessa absoluta de atendimento. A efetiva conclusão de uma solicitação, compra ou liberação poderá depender, cumulativamente, de:

• aprovação cadastral;
• validação documental;
• análise farmacêutica ou técnica;
• disponibilidade operacional;
• regularidade do pagamento;
• viabilidade logística;
• conformidade regulatória do caso concreto.

O Decreto nº 7.962/2013 exige informações ostensivas no comércio eletrônico e o CDC impõe dever de transparência e boa-fé nas relações de consumo. Ao mesmo tempo, a conclusão da contratação pode depender do cumprimento de requisitos objetivos previamente informados ao consumidor.

O Instituto Ahô poderá recusar, cancelar ou suspender pedido quando houver erro material evidente, inconformidade documental, suspeita de fraude, falha de pagamento, impossibilidade regulatória, risco sanitário, dados inconsistentes, ausência de documentação obrigatória ou violação destes Termos. Nesses casos, eventual restituição observará a Política de Trocas & Devoluções, as regras de pagamento e a legislação aplicável.

10. VALORES, PAGAMENTOS E MEIOS DE COBRANÇA

Os valores, condições de pagamento, promoções, descontos, parcelamentos e campanhas eventualmente apresentados na plataforma estarão sujeitos às condições expressamente informadas no momento da oferta, respeitada a legislação de consumo e o dever de informação clara. Em razão de sua natureza associativa, o Instituto Ahô disponibiliza seus produtos aos associados mediante contribuição/doação de caráter justo e solidário para custeio e manutenção das atividades institucionais, não se caracterizando como operação de venda mercantil comum ou comércio varejista convencional. O CDC protege o consumidor contra publicidade enganosa e cláusulas abusivas, exigindo transparência quanto às condições econômicas da contratação.

Os pagamentos poderão ser processados por intermediadores, gateways, instituições financeiras e plataformas terceiras. O Instituto Ahô poderá utilizar mecanismos de verificação, antifraude, conciliação e validação transacional antes da confirmação do pedido. A aprovação da transação poderá depender de critérios adotados por terceiros responsáveis pelo processamento financeiro, sem que isso implique responsabilidade automática do Instituto Ahô por negativa da operadora, instituição financeira ou sistema antifraude.

11. ENTREGA, RECEBIMENTO E RASTREABILIDADE

As entregas estarão sujeitas à disponibilidade logística, à área de atendimento, à confirmação de endereço, à presença de pessoa apta ao recebimento e às exigências aplicáveis à natureza do produto. Em casos específicos, o Instituto Ahô poderá adotar procedimentos adicionais de identificação do destinatário, conferência documental ou validação do recebimento.

Em produtos de natureza sanitária sensível, o Instituto Ahô poderá registrar informações de expedição, rastreio, confirmação de entrega, lote e histórico operacional, de modo a preservar a rastreabilidade e a segurança institucional. O CDC e o Decreto do comércio eletrônico exigem informação clara sobre contratação e atendimento, o que inclui transparência sobre etapas de entrega e canais de suporte.

12. TROCAS, DEVOLUÇÕES E DIREITO DE ARREPENDIMENTO

As hipóteses de troca, devolução, arrependimento, recusa de recebimento, análise de inconformidades e reembolso obedecerão à Política de Trocas & Devoluções do Instituto Ahô e à legislação vigente. Nas compras realizadas fora do estabelecimento, inclusive por internet, o CDC assegura ao consumidor o direito de arrependimento em até 7 dias, contados da assinatura ou do recebimento do produto.

Todavia, em razão da natureza sanitária e regulada de determinados produtos, a análise de devolução poderá considerar integridade da embalagem, indícios de uso, rastreabilidade, segurança do item e possibilidade técnica de retorno ou descarte. A Anvisa já publicou orientação destacando restrições e cautelas sanitárias na devolução de medicamentos por pessoa física, especialmente quanto às condições de conservação e reingresso em estoque.

13. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O tratamento de dados pessoais realizado pelo Instituto Ahô observará a LGPD, o Marco Civil da Internet e a Política de Privacidade da Instituição. A LGPD disciplina o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, e alterou a própria Lei do Marco Civil da Internet; além disso, a Emenda Constitucional nº 115 incluiu a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais.

Ao utilizar a plataforma, o usuário declara ciência de que seus dados poderão ser tratados para fins de cadastro, autenticação, atendimento, análise documental, triagem farmacêutica, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, execução contratual, tutela da saúde, prevenção a fraude, segurança da informação, comunicação operacional e exercício regular de direitos, conforme descrito na Política de Privacidade.

14. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

São obrigações do usuário, sem prejuízo de outras previstas nestes Termos e na legislação:

• fornecer informações verídicas, completas e atualizadas;
• encaminhar apenas documentos legítimos, íntegros e válidos;
• utilizar a plataforma de forma ética, lícita e compatível com sua finalidade;
• não praticar fraude, falsidade ideológica, adulteração documental, tentativa de burla regulatória ou uso indevido da conta;
• não violar sistemas, dispositivos de segurança, bancos de dados, APIs, áreas restritas ou mecanismos de autenticação;
• não utilizar robôs, scrapers, automações abusivas ou meios de extração indevida de conteúdo;
• respeitar direitos de propriedade intelectual e confidencialidade;
• manter seus dispositivos e credenciais em segurança.

O Marco Civil da Internet estabelece princípios, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, inclusive no que toca à responsabilização por atos próprios e ao uso adequado das aplicações.

15. CONDUTAS VEDADAS

É expressamente vedado ao usuário:

• utilizar a plataforma para finalidade ilícita, fraudulenta, abusiva ou ofensiva;
• inserir conteúdo falso, enganoso, difamatório, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
• transmitir vírus, malware, scripts maliciosos ou qualquer código capaz de comprometer a segurança da plataforma;
• tentar obter acesso não autorizado a sistemas, áreas administrativas, contas de terceiros, servidores ou bases de dados;
• reproduzir, copiar, vender, sublicenciar, distribuir ou explorar economicamente a plataforma ou seus conteúdos sem autorização expressa;
• utilizar documentos de terceiros sem autorização legal;
• tentar adquirir produtos em desconformidade com os requisitos sanitários, documentais ou regulatórios aplicáveis.

A prática de qualquer dessas condutas poderá ensejar a suspensão de acesso, cancelamento de cadastro, recusa de atendimento, preservação de evidências e adoção das medidas administrativas, cíveis ou criminais cabíveis.

16. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os textos, marcas, sinais distintivos, nomes empresariais, logotipos, layouts, fluxos, interfaces, imagens, fotografias, elementos gráficos, documentos institucionais, bancos de dados, softwares, códigos, conteúdos e materiais disponibilizados na plataforma são protegidos pela legislação aplicável e pertencem ao Instituto Ahô ou a terceiros licenciantes, conforme o caso. O Instituto Ahô detém a titularidade e os direitos de uso exclusivo de sua marca, regularmente registrada e protegida perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) desde 2023, nos termos da legislação aplicável à propriedade industrial.

O acesso à plataforma não confere ao usuário qualquer cessão, licença ampla, direito de reprodução, exploração comercial ou uso irrestrito sobre os elementos protegidos, exceto na medida estritamente autorizada pela instituição ao uso regular e pessoal das funcionalidades disponibilizadas. O uso não autorizado está sujeito à penalidades conforme legislação vigente.

17. DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA E LIMITAÇÃO TÉCNICA

O Instituto Ahô envidará esforços razoáveis para manter a plataforma em funcionamento, segura e disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta, ausência absoluta de falhas, incompatibilidades, indisponibilidades temporárias, erros sistêmicos, instabilidades de rede, manutenção programada ou eventos decorrentes de caso fortuito, força maior ou dependência de serviços de terceiros.

O Marco Civil da Internet e a regulação de internet no Brasil não impõem garantia de funcionamento contínuo e absoluto de aplicações privadas, sendo legítima a adoção de medidas de manutenção, atualização, contingência e segurança.

18. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Sem prejuízo dos direitos indisponíveis do consumidor e das hipóteses legais de responsabilidade, o Instituto Ahô não será responsável por:

• uso indevido da plataforma pelo usuário ou por terceiros;
• falsidade das informações e documentos enviados pelo usuário;
• falhas decorrentes de dispositivos, conexão, navegador, antivírus, operadora ou infraestrutura de terceiros;
• indisponibilidades temporárias de sistemas, meios de pagamento, serviços de autenticação, APIs ou transportadoras;
• decisões médicas, clínicas ou prescrições emitidas por profissionais independentes;
• uso do produto em desacordo com prescrição, orientação profissional, instruções de conservação ou finalidade sanitária;
• danos causados por fato exclusivo do consumidor ou de terceiro.

Nada nesta cláusula afasta responsabilidade em hipóteses em que ela seja imposta por lei, especialmente no âmbito do CDC. O objetivo é delimitar riscos indevidos sem suprimir direitos legalmente assegurados ao consumidor.

19. SUSPENSÃO, BLOQUEIO E CANCELAMENTO DE ACESSO

O Instituto Ahô poderá, a qualquer tempo e independentemente de aviso prévio, suspender, restringir, bloquear ou cancelar o acesso do usuário, o cadastro ou a tramitação de solicitações quando verificar:

• violação destes Termos;
• uso abusivo ou fraudulento da plataforma;
• risco regulatório, sanitário, jurídico ou reputacional;
• inconsistência cadastral grave;
• suspeita de falsidade documental;
• tentativa de obtenção indevida de produto ou informação;
• ordem judicial, administrativa ou exigência regulatória;
• necessidade de proteção da operação, do paciente, da Instituição ou de terceiros.

Sempre que possível e compatível com a natureza do caso, o Instituto Ahô poderá informar o motivo da medida adotada, sem prejuízo da preservação de sigilo, segurança institucional, estratégia antifraude ou dever legal de confidencialidade.

20. COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES

O usuário autoriza o envio de comunicações operacionais, cadastrais, documentais, contratuais, logísticas, regulatórias e de segurança por e-mail, WhatsApp, SMS, telefone, notificações da plataforma ou outros meios informados no cadastro, observadas as bases legais aplicáveis e a Política de Privacidade.

As comunicações poderão incluir confirmação de cadastro, exigência documental, atualização de status, conclusão de pedido, pendências, alertas de segurança, alterações de políticas e demais informações necessárias à execução da relação entre as partes. O uso de comunicações necessárias ao serviço é compatível com a execução contratual e com o dever de informação nas relações digitais.

21. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

O Instituto Ahô poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer tempo, para refletir mudanças legais, regulatórias, sanitárias, tecnológicas, operacionais ou estratégicas. A versão atualizada será disponibilizada nos canais oficiais, com indicação da data de revisão.

Quando a alteração for relevante, o Instituto Ahô poderá adotar medidas adicionais de transparência, como avisos no site, comunicações diretas ou solicitação de nova ciência, quando cabível. A dinâmica do comércio eletrônico, da proteção de dados e da regulação sanitária justifica a atualização periódica de documentos contratuais digitais.

22. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelo Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais normas civis, consumeristas e sanitárias aplicáveis.

Fica eleito o foro da comarca de Juazeiro do Norte (CE), com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes Termos, ressalvados os direitos legalmente assegurados ao consumidor.

23. DISPOSIÇÕES FINAIS

A eventual tolerância do Instituto Ahô quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá novação, renúncia ou alteração contratual. A nulidade ou inexigibilidade de uma cláusula não prejudicará as demais disposições, que permanecerão em pleno vigor.

Estes Termos devem ser interpretados em conjunto com a Política de Privacidade e a Política de Trocas & Devoluções, formando o núcleo jurídico-operacional do ambiente digital do Instituto Ahô. Em operações envolvendo produtos de cannabis e documentos de saúde, a combinação entre CDC, LGPD, regras de internet e regulação sanitária é o que dá sustentação jurídica mais segura para o site. 

TERMO DE CIÊNCIA, CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO, RESPONSABILIDADE E ADESÃO ASSOCIATIVA

O presente instrumento particular, de um lado, o INSTITUTO AHÔ, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 50.635.214.0001/02, e, de outro lado, o(a) ASSOCIADO(A)/PACIENTE identificado(a) eletronicamente ao final deste termo, ou seu(sua) RESPONSÁVEL LEGAL, quando aplicável, resolvem firmar o presente TERMO DE CIÊNCIA, CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO, RESPONSABILIDADE E ADESÃO ASSOCIATIVA PARA ACESSO A PRODUTOS DE CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS, que se regerá pelas disposições abaixo, pela legislação brasileira aplicável, pela regulamentação sanitária vigente, pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e pelas normas internas da Associação. A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa jurídica de direito privado.

1. OBJETO DO TERMO

O presente Termo tem por objeto formalizar:

a) a ciência expressa do(a) associado(a)/paciente acerca da natureza institucional, associativa, regulada e sanitariamente sensível das atividades relacionadas ao acesso a produtos de cannabis para fins medicinais;

b) o consentimento livre e esclarecido quanto às informações essenciais relacionadas ao uso medicinal de produtos de cannabis, seus limites, sua necessidade de acompanhamento por profissional legalmente habilitado e sua inserção em ambiente regulado;

c) a declaração de responsabilidade do(a) associado(a)/paciente quanto à veracidade das informações e documentos apresentados, ao uso adequado dos produtos e ao cumprimento das regras institucionais, sanitárias, farmacêuticas e documentais;

d) a adesão associativa às normas, políticas, regulamentos, procedimentos internos e condições de funcionamento do Instituto Ahô;

e) a ciência e concordância com o tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis, nos limites legais e regulatórios aplicáveis.

2. IDENTIFICAÇÃO DO(A) ASSOCIADO(A)/PACIENTE

O(A) ASSOCIADO(A)/PACIENTE declara, que os dados informados no cadastro eletrônico são verdadeiros, completos, atualizados e correspondem à sua real identidade ou à identidade do paciente legalmente representado, incluindo, quando aplicável:

• nome completo;
• CPF;
• RG ou documento oficial com foto;
• data de nascimento;
• endereço completo com CEP;
• telefone;
• e-mail;
• nome e qualificação do responsável legal, quando houver;
• dados do prescritor e documentos clínicos correlatos, quando exigidos.

O Instituto Ahô poderá solicitar documentos comprobatórios adicionais para validação de identidade, endereço, representação legal, elegibilidade associativa, análise farmacêutica, rastreabilidade, segurança da operação e conformidade regulatória.

3. DECLARAÇÕES INICIAIS DO(A) ASSOCIADO(A)/PACIENTE

O(A) associado(a)/paciente declara, de forma livre, expressa, inequívoca e informada, que:

1. busca vinculação associativa ao Instituto Ahô dentro de finalidade institucional compatível com os objetivos sociais da Associação;
2. tem ciência de que o acesso a produtos de cannabis para fins medicinais ocorre em ambiente regulado, documentalmente controlado e sujeito a critérios técnicos, farmacêuticos, administrativos, associativos e sanitários;
3. tem ciência de que a RDC nº 1.014/2026 estabeleceu instrumento regulatório específico para associações de pacientes sem fins lucrativos, com ênfase em monitoramento, controle de qualidade e rastreabilidade até a dispensação ao paciente, sem autorização para comercialização típica varejista.
4. tem ciência de que o Instituto Ahô poderá exigir, reter, arquivar, conferir, atualizar e auditar documentos necessários à regularidade do cadastro, da análise e da dispensação;
5. reconhece que a mera criação de cadastro, o envio de documentos ou a assinatura deste Termo não garantem aprovação automática, liberação imediata, fornecimento incondicional ou manutenção permanente da vinculação associativa, os quais permanecem sujeitos à conformidade documental, regulatória, farmacêutica e institucional.

4. CIÊNCIA SOBRE A NATUREZA ASSOCIATIVA E INSTITUCIONAL

O(A) associado(a)/paciente declara estar ciente de que o vínculo estabelecido com o Instituto Ahô possui natureza associativa e institucional, observadas as regras internas da entidade, seu estatuto, seus regulamentos, seus procedimentos operacionais e suas políticas institucionais.

Declara, ainda, compreender que:

a) o Instituto Ahô não está obrigado a aceitar cadastros, documentos ou solicitações que estejam em desconformidade com a legislação, com a regulação sanitária, com seu estatuto ou com seus critérios internos de conformidade;

b) a Associação poderá exigir atualização periódica de documentos, revalidação cadastral e nova análise farmacêutica ou documental;

c) a permanência do vínculo associativo dependerá do respeito às normas internas, da regularidade documental e da observância das regras sanitárias e institucionais;

d) o acesso aos produtos ocorre dentro de fluxo controlado, com critérios de rastreabilidade, segurança e responsabilidade técnica.

5. CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO SOBRE O USO MEDICINAL DE PRODUTOS DE CANNABIS

O(A) associado(a)/paciente declara que recebeu informação suficiente, clara e adequada de que os produtos de cannabis para fins medicinais:

a) destinam-se a contexto de uso terapêutico, conforme orientação de profissional legalmente habilitado;

b) não configuram promessa de cura, resultado garantido ou eficácia universal para todas as condições clínicas;

c) podem demandar acompanhamento médico, ajuste terapêutico, observação clínica contínua e reavaliações periódicas;

d) podem apresentar limitações terapêuticas, contraindicações, eventos adversos, efeitos indesejáveis, interações e respostas individualmente variáveis;

e) não substituem, por si só, o acompanhamento médico regular, exames, monitoramento clínico ou demais medidas terapêuticas indicadas pelo profissional responsável;

f) devem ser utilizados estritamente conforme prescrição, orientação profissional e regras de conservação e uso seguro.

O(A) associado(a)/paciente reconhece que a decisão terapêutica é de natureza médica e individualizada, cabendo ao profissional prescritor a avaliação clínica do caso e ao paciente a observância das orientações recebidas.

6. DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOBRE PRESCRIÇÃO E DOCUMENTAÇÃO

O(A) associado(a)/paciente declara que:

1. apresentou prescrição emitida por profissional legalmente habilitado, válida, autêntica, íntegra, legível e compatível com o caso concreto;
2. apresentará documento oficial com foto, comprovante de endereço com CEP e demais documentos que venham a ser exigidos para validação cadastral, farmacêutica, sanitária e associativa;
3. manterá seus dados e documentos atualizados perante o Instituto Ahô;
4. comunicará imediatamente qualquer alteração relevante em seu cadastro, endereço, representação legal, situação clínica ou documentação apresentada;
5. assume integral responsabilidade pela autenticidade e licitude dos documentos enviados, respondendo civil, administrativa e, se cabível, criminalmente por falsidade, fraude, omissão dolosa, uso indevido de documento próprio ou de terceiro ou qualquer irregularidade documental.

7. RESPONSABILIDADE PELO USO ADEQUADO DOS PRODUTOS

O(A) associado(a)/paciente compromete-se expressamente a:

a) utilizar os produtos exclusivamente para a finalidade medicinal indicada no contexto clínico correspondente;

b) seguir rigorosamente a orientação do profissional prescritor;

c) não promover revenda, cessão, empréstimo, doação, compartilhamento, repasse ou desvio de finalidade dos produtos;

d) não utilizar os produtos para finalidade recreativa, ilícita, experimental não autorizada ou diversa daquela inserida no contexto medicinal;

e) armazenar os produtos em condições adequadas de conservação, segurança e inacessibilidade a terceiros não autorizados, especialmente crianças e adolescentes;

f) comunicar, quando aplicável, intercorrências relevantes, suspeitas de eventos adversos, falhas percebidas, extravios ou uso indevido;

g) respeitar orientações farmacêuticas, sanitárias e institucionais quanto à guarda, transporte, uso, descarte e rastreabilidade.

8. REGRAS DE ANÁLISE FARMACÊUTICA, DOCUMENTAL E REGULATÓRIA

O(A) associado(a)/paciente declara ciência de que o Instituto Ahô poderá, a qualquer tempo:

• conferir autenticidade aparente, integridade, legibilidade, validade e compatibilidade dos documentos enviados;
• solicitar documentação complementar;
• suspender, reprovar, bloquear ou cancelar cadastro, solicitação ou dispensação em caso de inconsistência, fraude, dúvida razoável, irregularidade documental, risco sanitário ou inconformidade regulatória;
• manter registros de análise, rastreabilidade, auditoria e decisão técnica;
• submeter o caso a avaliação farmacêutica, jurídica, administrativa ou de compliance.

Essa atuação é compatível com o ambiente regulado descrito pela Anvisa para associações de pacientes sem fins lucrativos, com ênfase em rastreabilidade, monitoramento e controles até a dispensação.

9. ADESÃO ÀS POLÍTICAS INSTITUCIONAIS E AOS DOCUMENTOS DO SITE

O(A) associado(a)/paciente declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os documentos institucionais disponibilizados pelo Instituto Ahô, inclusive:

• Termos de Uso;
• Política de Privacidade;
• Política de Frete;
• Política de Trocas & Devoluções;
• demais regulamentos, orientações, procedimentos e instrumentos internos aplicáveis.

Declara ciência de que tais documentos integram este Termo para todos os fins de direito, compondo o conjunto normativo e contratual aplicável ao ambiente digital e à relação associativa com a Instituição.

10. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS

O(A) associado(a)/paciente declara estar ciente de que o Instituto Ahô realizará o tratamento de seus dados pessoais e, quando cabível, de seus dados pessoais sensíveis, inclusive dados de saúde, documentos clínicos, prescrição, documento oficial com foto, comprovante de endereço e demais informações necessárias ao cadastro e à operação institucional.

A LGPD prevê hipóteses legais para o tratamento de dados pessoais e dados sensíveis, inclusive para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, execução de procedimentos relacionados ao serviço, exercício regular de direitos e tutela da saúde.

O tratamento poderá ocorrer para finalidades como:

• cadastro e identificação do associado/paciente;
• validação de documentos;
• análise farmacêutica;
• rastreabilidade;
• segurança sanitária;
• prevenção à fraude;
• cumprimento regulatório;
• atendimento institucional;
• logística e entrega;
• auditoria, compliance e defesa administrativa ou judicial;
• manutenção de registros obrigatórios.

O(A) associado(a)/paciente reconhece que, em razão da natureza regulada e sanitariamente sensível da operação, determinados dados e documentos poderão ser retidos e arquivados pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades legais, regulatórias, assistenciais, documentais e institucionais.

11. COMPARTILHAMENTO NECESSÁRIO DE INFORMAÇÕES

O(A) associado(a)/paciente declara ciência de que seus dados poderão ser compartilhados, de forma limitada e necessária, com:

• farmacêuticos e responsáveis técnicos;
• equipe de análise documental, compliance e atendimento;
• operadores logísticos;
• prestadores de serviços tecnológicos;
• prestadores de segurança da informação;
• assessoria jurídica e auditoria;
• autoridades públicas e órgãos reguladores, quando necessário;
• terceiros estritamente envolvidos na execução regular e lícita das atividades da Associação.

Esse compartilhamento deverá observar a legislação aplicável, a Política de Privacidade e os princípios da necessidade, adequação e finalidade.

12. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE CURA, RESULTADO OU FORNECIMENTO AUTOMÁTICO

O(A) associado(a)/paciente declara ciência expressa de que:

a) o Instituto Ahô não garante cura, melhora específica, resposta terapêutica individual ou resultado clínico determinado;

b) a análise e a eventual disponibilização de produtos estão condicionadas à regularidade documental, à avaliação farmacêutica, à conformidade institucional e à viabilidade operacional;

c) a Associação poderá recusar, suspender ou interromper o fluxo de acesso em caso de irregularidade documental, risco sanitário, descumprimento de regras internas, fraude, desvio de finalidade ou exigência regulatória.

13. DESCUMPRIMENTO, SANÇÕES INTERNAS E MEDIDAS CABÍVEIS

O(A) associado(a)/paciente declara estar ciente de que o descumprimento das regras deste Termo, das políticas do site, do estatuto social, dos regulamentos internos ou das determinações técnicas e sanitárias poderá ensejar, conforme a gravidade do caso:

• advertência;
• exigência de regularização;
• suspensão temporária;
• bloqueio cadastral;
• cancelamento do vínculo associativo;
• negativa de liberação ou dispensação;
• retenção de análise;
• comunicação a autoridades competentes;
• adoção de medidas administrativas, cíveis e, se cabível, criminais.

Entre as hipóteses que poderão justificar tais medidas incluem-se, sem limitação:

• fraude documental;
• falsidade ideológica;
• uso indevido de identidade;
• revenda ou repasse de produto;
• desvio de finalidade;
• uso incompatível com a finalidade medicinal;
• tentativa de burlar regras farmacêuticas, associativas ou sanitárias;
• omissão de informação relevante;
• violação das políticas institucionais.

14. DECLARAÇÃO DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE

O(A) associado(a)/paciente declara que:

1. leu integralmente este Termo;
2. teve acesso às informações essenciais de forma clara e compreensível;
3. compreendeu o conteúdo e o alcance jurídico, institucional, documental, farmacêutico, sanitário e associativo deste instrumento;
4. manifesta sua concordância de forma livre, informada, consciente e inequívoca;
5. reconhece como válidos os registros eletrônicos de aceite, inclusive data, hora, IP, versão do termo, logs do sistema, identificação da conta e demais evidências eletrônicas de manifestação de vontade.

15. ASSINATURA ELETRÔNICA E EFICÁCIA

Este Termo poderá ser formalizado por aceite eletrônico no checkout do ambiente digital do Instituto Ahô, mediante:

• marcação dos checkboxes obrigatórios;
• identificação do usuário;
• registro de IP;
• data e hora do aceite;
• confirmação eletrônica do conteúdo;
• eventual assinatura eletrônica complementar, quando implementada.

O(A) associado(a)/paciente reconhece a validade jurídica do aceite eletrônico e dos registros digitais correspondentes, para todos os fins legais e probatórios admissíveis.

16. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Este Termo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pela legislação civil, consumerista, de proteção de dados e sanitária aplicável, incluindo a LGPD, o CDC e a regulamentação sanitária vigente relacionada ao ambiente de cannabis medicinal e de associações de pacientes.

Fica eleito o foro da comarca de Juazeiro do Norte (CE), com ressalva dos direitos legalmente assegurados ao consumidor e ao titular de dados, para dirimir controvérsias oriundas deste instrumento.

17. DISPOSIÇÕES FINAIS

Este Termo integra o conjunto de documentos institucionais e digitais do Instituto Ahô e deverá ser interpretado em conjunto com as demais políticas, regulamentos e instrumentos internos da Associação.

Na hipótese de qualquer cláusula ser considerada inválida ou inexigível, as demais permanecerão em pleno vigor.

O Instituto Ahô poderá atualizar este Termo para refletir mudanças legais, regulatórias, sanitárias, operacionais ou institucionais, disponibilizando a versão vigente em seus canais oficiais.